A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (designada RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem.
Entidades independentes, com pessoal especializado, de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa/profissional a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação.
Caso esse acordo não seja alcançado pode ainda recorrer-se ao tribunal arbitral, através de um processo simples e rápido e na maior parte das vezes gratuito. A sentença arbitral tem força executiva (carater obrigatório) , sendo equiparada a uma decisão de um tribunal de 1.ª instância.
Em caso de litígio, pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Aceda ao site: https://www.cniacc.pt/pt/
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checbox-analytics | 11 meses | Este cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Analytics". |
cookielawinfo-checbox-functional | 11 meses | Este cookie é usado para registrar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Funcional". |
cookielawinfo-checbox-others | 11 meses | Este cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Outros". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 meses | Este cookie é usado para armazenar o consentimento do utilizador para os cookies na categoria "Necessário". |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 meses | Este cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Desempenho". |
viewed_cookie_policy | 11 meses | O cookie é é usado para armazenar se o utilizador consentiu ou não com o uso de cookies. Ele não armazena nenhum dado pessoal. |